Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920380
Nº Convencional: JTRP00025039
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: MORA DO DEVEDOR
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
Nº do Documento: RP199905189920380
Data do Acordão: 05/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTELO PAIVA
Processo no Tribunal Recorrido: 31/97
Data Dec. Recorrida: 11/20/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N2 ART808 N2.
Sumário: I - A mora converte-se em incumprimento definitivo quando o credor perde o interesse na prestação do devedor, a apreciar objectivamente.
Reclamações: