Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750149
Nº Convencional: JTRP00023391
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA
DENÚNCIA DE CONTRATO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Nº do Documento: RP199809249750149
Data do Acordão: 09/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 4/95
Data Dec. Recorrida: 10/31/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A.
CONST92 ART207.
Sumário: I - O artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano é organicamente inconstitucional, no segmento referente aos descendentes em primeiro grau.
Reclamações: