Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO LABORAL
CRÉDITO DO ESTADO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CCIV66 ART737 N1 D ART747 N1 F.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016660 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL CRÉDITO DO ESTADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512189550949 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 130-C/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. CCIV66 ART737 N1 D ART747 N1 F. | ||
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| Sumário: | I - Os créditos dos trabalhadores que são graduados primeiro do que os devidos à Fazenda Nacional, são apenas os respeitantes a salários e não as indemnizações que lhes são reconhecidas ou pela rescisão do contrato de trabalho ou pelo despedimento. | ||
| Reclamações: | |||
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