Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00005151 | ||
| Relator: | ABILIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO EXCEPÇÕES LETRA DE FAVOR RELAÇÕES MEDIATAS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199205189120844 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 221/90-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343. AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG221. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG405. AC RL DE 1976/07/02 IN CJ T3 ANOI PAG764. AC RC DE 1977/11/18 IN CJ T5 ANOII PAG1129. AC RP DE 1988/01/12 IN CJ T1 ANOXIII PAG185. | ||
| | ||
| Sumário: | Nas relações mediatas, o aceite de favor só constitui excepção oponível ao portador de uma letra se este teve conhecimento desse favor e agiu, ao adquiri-la, com a intenção de prejudicar o devedor ou com a consciência de estar a causar-lhe um prejuízo. | ||
| Reclamações: | |||
| |