Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020178 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO DE PERSONALIDADE OFENSAS À HONRA | ||
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| Nº do Documento: | RP199704219650802 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9914/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART484. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG131. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 484 do Código Civil integra-se na ideia de defesa da personalidade ( artigo 70 do Código Civil ) na medida em que protege a " honra juscivilisticamente tutelada " como " projecção do valor da dignidade humana ", a qual abrange o " bom nome e a reputação ". II - A " ofensa no crédito ao bom nome prevista no artigo 484 não é mais que um caso especial de facto antijurídico definido no artigo 483 precedente pelo que se deve considerar subordinado ao princípio geral do artigo 483 ". | ||
| Reclamações: | |||
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