Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029283 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005090020448 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 122-B/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/01/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART304 N5 ART653 N2 ART712 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1998/03/08 IN BMJ N375 PAG460. AC RC DE 1998/04/19 IN BMJ N376 PAG674. AC RC DE 1993/11/16 IN BMJ N431 PAG570. AC RE DE 1992/12/03 IN BMJ N422 PAG452. AC RE DE 1993/03/18 IN BMJ N425 PAG647. | ||
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| Sumário: | I - Nos procedimentos cautelares - além do mais - o juiz, deve, logo que finda a produção da prova, consignar quais os factos que considera provados e não provados. II - A consignação em data posterior implica deficiência da matéria de facto. III - Esta deficiência é de conhecimento oficioso e pode determinar a anulação do processado desde a produção da prova, inclusive. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |