Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310940
Nº Convencional: JTRP00000835
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: APOIO JUDICIARIO
Nº do Documento: RP199102140310940
Data do Acordão: 02/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART23.
Sumário: Não e de conceder apoio judiciario a quem, apesar de revelar algumas dificuldades de ordem economica, "se faz transportar num bom automovel e faz vida de sociedade".
Reclamações: