Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240577
Nº Convencional: JTRP00010714
Relator: RAMOS DA FONSECA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
SEGURO
Nº do Documento: RP199306149240577
Data do Acordão: 06/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 390/90-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 BV N2 B.
CCIV ART236 ART227.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/01/23 IN CJ ANOXVII T1 PAG134.
AC STJ DE 1984/03/23 IN BMJ N335 PAG230.
AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG321.
AC RL DE 1982/04/19 IN CJ ANOVII T2 PAG266.
AC RL DE 1987/05/19 IN CJ ANOXII T3 PAG60.
AC RE DE 1988/05/12 IN CJ ANOXIII T3 PAG326.
Sumário: É válido o contrato de seguro, em que a entidade patronal transfere para a seguradora a sua responsabilidade por acidentes de trabalho, que considera como tal o acidente "in itinere" ocorrido com meio de transporte do próprio sinistrado.
Reclamações: