Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9431087
Nº Convencional: JTRP00011762
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
VIOLÊNCIA
COACÇÃO MORAL
Nº do Documento: RP199502239431087
Data do Acordão: 02/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1261 N2 ART255.
CPC67 ART393.
Sumário: I - O esbulho ocorre sempre que alguém foi privado do exercício da retenção ou fruição do objecto possuído ou da possibilidade de o continuar.
II - Tendo-se provado que "em Maio do corrente ano, a requerente foi proibida de utilizar o tanque, água do poço e respectivo acesso" é manifesta a existência do esbulho.
III - Provando-se que os agravados referíram que o não acatamento da proibição de utilização do tanque, da água do poço e do respectivo acesso, determinaria o corte do abastecimento da energia eléctrica para o motor existente naquele poço, ocorre uma ameaça enquadrável na figura jurídica da coacção moral.
Reclamações: