Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9321145 |  |
SEGURO
FOLHA DE FÉRIAS
OMISSÃO
RESPONSABILIDADE
L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII.
CCOM888 ART429.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006683 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO SEGURO FOLHA DE FÉRIAS OMISSÃO RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199404119321145 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXIX PAG245 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 353/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | PORT 633/71 DE 1971/11/19 CLAUS5 N4. L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII. CCOM888 ART429. | ||
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| Sumário: | No seguro na modalidade de folhas de férias, a eventual não inclusão do trabalhador sinistrado nas referidas folhas constitui, em princípio, questão respeitante apenas às partes contraentes ( seguradora e entidade patronal ) em nada afectando o sinistrado. | ||
| Reclamações: | |||
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