Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032527 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE CHEQUE EXEQUIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200112060131475 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 50-A/01 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART286 ART1142 ART1143. CPC95 ART46 C. | ||
| Sumário: | I - Sendo nulo, por vício de forma, o negócio subjacente ou causal - mútuo - não pode subsistir o título cambiário que daquele negócio emergiu. II - Assim, destruído o valor do cheque como título cambiário, não pode subsistir a sua força executiva como mero documento particular recognitivo porquanto lhe falta, desde logo, a forma legal exigível para a própria constituição da obrigação que se pretende executar. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |