Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0408560
Nº Convencional:	JTRP00013272
Relator:	LUIS VALE
Descritores:	PROCESSO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESPACHO DE PRONÚNCIA PODERES DO TRIBUNAL INEXISTÊNCIA JURÍDICA
Nº do Documento:	RP199003140408560
Data do Acordão:	03/14/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J MATOSINHOS 2J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CONST82 ART32 N5. CPP29 ART351.
Sumário:	I - Nos termos do número 5 do artigo 32 da Constituição da República o processo criminal tem estrutura acusatória, cabendo ao Ministério Público o exercício da acção penal - artigo 224 da citada Constituição. II - A titularidade pelo Ministério Público da acção penal constitui uma das garantias de imparcialidade e independência concedidas aos acusados aquando do seu julgamento. III - Se o juiz pratica actos privativos da competência do Ministério Público, tal como o exercício da acção penal, a actividade correspondente é juridicamente inexistente. IV - Nos termos do artigo 351 do Código de Processo Penal de 1929, " se o juiz entender que se provaram factos diversos dos apontados pelo Ministério Público de que resulta uma alteração substancial da acusação, assim o declarará em despacho fundamentado, ordenando que o processo lhe volte com vista para poder deduzir acusação... ". V - Se nessas hipóteses, o juiz omite um tal procedimento, como que se apropria das funções que só ao Ministério Público competem, exercendo por si a acção penal que só a este cabe. VI - Em consequência do exposto nas conclusões anteriores, é juridicamente inexistente o despacho de pronúncia em que o juiz, desrespeitando o artigo 351 do Código de Processo Penal de 1929, altera substancialmente os factos descritos na acusação, atribuindo-lhes ainda uma outra qualificação jurídico-criminal.
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