| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9420267 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00013834 |
| Relator: | PAIVA GONÇALVES |
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
FUNDAMENTOS
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
PEDIDO
RECONVENÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS |
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| Nº do Documento: | RP199502279420267 |
| Data do Acordão: | 02/27/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 572/91 2 |
| Data Dec. Recorrida: | 11/23/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | CITA JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PAG272 E OUTROS AUTORES. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RAU ART69 ART70 N1 N2.
CCIV ART516 ART342.
CPC67 ART446 N2 ART447 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/06/21 IN CJ T3 ANOXV PAG147.
AC RE DE 1982/11/15 IN CJ T5 ANOVII PAG266. |
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| Sumário: | I - Face ao disposto no artigo 69 do Regime do Arrendamento Urbano, a necessidade da casa arrendada para habitação, como fundamento da denúncia do contrato de arrendamento, é não só um pressuposto autónomo como o verdadeiro fundamento do direito de denúncia do senhorio.
II - Verifica-se a necessidade de habitação por parte de uma filha do senhorio se esta vive em casa dos pais com mais quatro irmãos e casa, visto que o casamento supõe a necessidade de autonomia do novo casal.
III - Em tal acção, cabe ao Autor o ónus de provar não só o requisito do número 1 como o do número 2 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano.
IV - Tendo o Réu, na acção de despejo, deduzido um pedido reconvencional cuja procedência depende da procedência do Autor, improcedendo este, fica inutilizada a instância quanto ao pedido reconvencional, cabendo as respectivas custas ao Autor. |
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