Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016625 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO INDEMNIZAÇÃO ACTO PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199601309521096 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 554/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N253 PAG83. AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 ANOXIV PAG138. AC RL DE 1994/03/24 IN CJ T2 ANOXIX PAG98. AC RE DE 1994/05/12 IN CJ T3 ANOXIX PAG269. | ||
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| Sumário: | I - É aplicável à fixação da indemnização correspondente à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da publicação da respectiva declaração; no que respeita ao formalismo processual correspondente é aplicável a lei vigente à data da prática dos respectivos actos. | ||
| Reclamações: | |||
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