| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9320634 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00015646 |
| Relator: | TEIXEIRA PINTO |
| Descritores: | REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
INUTILIDADE ABSOLUTA |
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| Nº do Documento: | RP199509209320634 |
| Data do Acordão: | 09/20/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 492/A/92 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART406 N1 ART407 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/10/10 IN CJ ANOIII PAG1313.
AC RC DE 1981/05/05 IN CJ T3 ANOVI PAG200.
AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254. |
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| Sumário: | I - Deverá subir diferidamente, com o recurso da decisão que puser termo à causa, o recurso do despacho que indeferiu a prova por arbitramento requerida por ofendido no seu pedido de indemnização civil.
II - A retenção do recurso só o tornará absolutamente inútil quando a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já lhe não pode aproveitar, isto é, quando, seja qual for a solução que lhe vier a ser dada pelo tribunal superior, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.
III - Tratando-se de recursos de decisões interlocutórias com subida a final, recebidos com efeito meramente devolutivo, o seu provimento inutilizará apenas actos e termos do processo, designadamente a decisão final. |
| Reclamações: | |
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