Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020318 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FILIAÇÃO BIOLÓGICA QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199701099630906 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXII PAG193 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1798 ART1801. | ||
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| Sumário: | I - Provando-se que o réu manteve relações sexuais com a mãe do menor no período legal da concepção e que dessas relações resultou a gravidez desta e o nascimento do autor, provado está o nexo causal da filiação biológica e a paternidade. II - É legítima a formulação de um quesito em que, se pergunta: Em consequência das relações sexuais do réu com a mãe do autor esta veio a engravidar, tendo o autor nascido dessa gravidez? | ||
| Reclamações: | |||
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