Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025746 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | DEPÓSITO BANCÁRIO PAGAMENTO ANTECIPADO CHEQUE CRÉDITO BANCÁRIO FALTA DE PROVISÃO RESTITUIÇÃO QUANTIA DEVIDA JUROS | ||
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| Nº do Documento: | RP199904279920463 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC GONDOMAR 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 104/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/07/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 ART433 ART434 ART1142 ART1206. CCOM888 ART346. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/02/09 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG75. AC RL DE 1993/07/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG146. | ||
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| Sumário: | I - O lançamento a crédito da importância relativa a um cheque, antes da respectiva cobrança, presume-se sempre feito com a cláusula " salva cobrança ". II - Segundo essa cláusula, resolutória e de efeito retroactivo, deve ser restituído tudo quanto foi prestado. III - Há lugar a pagamento de juros se o cliente do Banco utilizou o crédito antes da data da cobrança do cheque. | ||
| Reclamações: | |||
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