Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410906 |  |
MANDADO DE CAPTURA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012285 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA MANDADO DE CAPTURA | ||
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| Nº do Documento: | RP199503019410906 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART336 N1 ART261 N1. | ||
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| Sumário: | I - A passagem de mandados de detenção noutros processos não impede que neste processo, e nos outros, periodicamente, sejam passados novos mandados de detenção, aumentando assim a possibilidade do seu cumprimento, não estando garantido que o seu cumprimento em algum dos processos tenha necessariamente repercursão em todos eles. | ||
| Reclamações: | |||
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