Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECURSO
II - De tal despacho apenas poderá reclamar-se e da decisão da reclamação então interpôs recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012659 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199411109330421 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART679 ART1375 N1 ART1379 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - É despacho de mero expediente e, por isso, insusceptível de recurso, o aposto pelo juiz no mapa de partilha elaborado pela Secretaria com o teor seguinte: "Rubriquei e examinei o mapa de partilha, o qual não contém emendas, rasuras ou entrelinhas. Ponha-o em reclamação". II - De tal despacho apenas poderá reclamar-se e da decisão da reclamação então interpôs recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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