Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0120708 |  |
PRESUNÇÃO
EXTINÇÃO
CADUCIDADE
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
EXECUÇÃO
PRÉDIO
PENHORA
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CPC95 ART279 N1 ART818 N1 N3 ART821 N1 N2.
II - Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento.
III - Estando judicialmente reconhecido, por sentença transitada em julgado, que o imóvel penhorado não é pertença do executado e verificando-se que o proprietário do imóvel não é executado, a penhora não pode subsistir, devendo ser levantada como resultado do artigo 821 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil.
IV - Destinando-se a verificação e graduação de créditos a estabelecer a ordem de pagamentos dos diversos credores, inclusive exequente, relativamente aos bens penhorados ao executado, não há interesse algum em fazer prosseguir a execução e o apenso de reclamação e graduação de créditos no que se refere ao imóvel penhorado que o tribunal já reconheceu não ser propriedade do executado, ocorrendo, por via disso, motivo justificado para a suspensão nessa parte - artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil.
I. Relatório
Em 95.11.22, “C....., Ld.ª”, com sede na Zona Industrial, ..., ....., instaurou acção executiva
contra
“Co....., Ld.ª”, com sede no lugar de....., ...., .....,
para cobrança de 11.266.832$00, tendo como títulos executivos diversos cheques e letras de câmbio.
Citada a executada, veio a ser penhorado em 97.01.24, o seguinte imóvel, que se encontrava registado como pertencente a esta:
“Prédio misto composto por um barracão e terreno de mato, a que correspondem os artigos matriciais ...º urbano e ....º rústico, e a descrição do Registo Predial com o n.º .../...., sito na freguesia de...., ....., a confrontar do Norte com António..... e herdeiros de Delfim....., do Sul com Manuel..... e Caminho..., do Nascente com herdeiros de Delfim..... e do Poente com a Estrada Nacional.”
- O referido imóvel tinha entrado no património da executada através de contrato de compra e venda titulado por escritura celebrada em 91.03.28, no -.º Cartório Notarial de..... em que a “I....., Ld.ª” havia sido a outorgante vendedora, sendo de referir ainda, que esta, por sua vez, havia adquirido o referido imóvel a João A....., por escritura de compra e venda celebrada em 90.09.17, no mesmo -.º Cartório Notarial de......
- Por Acórdão deste Tribunal da Relação de 95.03.23, transitado em julgado, fora confirmada sentença proferida em 1.ª instância em 93.04.02, na qual se declaravam nulas as duas anteriores aquisições, vindo a ser ordenado, na sua natural sequência, que se procedesse ao cancelamento de todos os registos efectuados com referência ou base nos contratos de compra e venda assinalados. Esta acção havia sido intentada pelo aqui apelante João B.... e outros contra João A...... e outros, entre os quais a aqui executada “Co....., Ld.ª” e “I ....., Ld.ª”. (fls. 108 a 126 verso) [Desta feita, o referido imóvel voltaria a ficar na titularidade de João A......].
- Em 00.01.04 foi proferida sentença em primeira instância, no processo n.º .../.., do Tribunal Judicial da Comarca de...., instaurado por João B..... e outros contra João A...... na qual foi este R. condenado a restituir aos aí AA. dezenas de milhares de contos que estes lhe haviam emprestado com a obrigação de restituir, dos quais 8.975.000$00 ao A. João B...., além de juros. (fls. 135 a 173)
- Nessa mesma execução foram deduzidos dois embargos de terceiro, um dos quais intentado por João B..... - indeferido liminarmente, mas do qual foi interposto recurso, do qual se aguarda o respectivo resultado,
- e o outro deduzido por João A...... (fls. 191 a 199), recebidos liminarmente e contestados pela exequente “C....., Ld.ª” (fls. 200 e 201), os quais se encontravam a aguardar saneador em 01.06.12. (fls. 184).
- Na sequência do recebimento desses últimos embargos de terceiro, o processo executivo - de que o presente apenso é dependência - encontra-se suspenso. (fls. 184)
Independentemente disso, e antes que a execução estivesse suspensa, foram citados os credores da executada “Co....., Ld.ª”, tendo vindo a reclamar créditos com garantia real sobre o imóvel penhorado os credores seguintes:
- “F....., Ld.ª”, com sede no....., loja.., ...., por 33.957.250$00, titulados por escritura de mútuo à executada, no valor de 30.000.000$00, garantido por hipoteca sobre o imóvel penhorado,
- “Ce......, SA,” com sede na......, pelo montante de 27.190.634$00, titulados por escritura de mútuo de 25.000.000$00, à executada, garantido por hipoteca sobre o mesmo imóvel.
Admitidas as reclamações, veio em 00.03.03 a ser proferida sentença de verificação e graduação de créditos, tendo a referida sentença reconhecido os reclamados créditos e havendo feita a respectiva graduação segundo a ordem seguinte:
1.º O crédito da “Ce....., SA”
2.º O crédito da “F....., Ldª”
3.º O crédito exequendo....,
havendo no entanto que contar com a precipuidade das custas face a qualquer pagamento.
Em 00.03.28 vieram no entanto João B..... e outros interpor recurso da sentença que verificou e graduou os respectivos créditos.
Este recurso foi admitido em 00.04.11, como de apelação, a subir de imediato, nos próprios autos de reclamação de créditos e com efeito devolutivo, e é dele que aqui vamos curar.
Alegaram os recorrentes.
Não houve contra-alegações.
Remetidos os autos a este Tribunal foi o recurso aceite na espécie e com o efeito que já lhe havia sido dado na primeira instância.
Correram os vistos legais.
Quando se elaborava Projecto de Acórdão veio a constatar-se ser necessário conhecer outros dados ligados ao processo executivo, e que não figuravam no apenso remetido.
Obtidos esses elementos, cumpre decidir.
..................................
II. Âmbito do recursoSão as conclusões apresentadas pelo recorrente na sua alegação de recurso que vêm a delimitar o âmbito deste.
Assim, passam a transcrever-se as alegações apresentadas pelos apelantes nessa peça processual:
“1. Por sentença judicial transitada em julgado, está provado que o prédio sobre o qual incide a penhora a favor de “C....., Ld.ª”, não pertence à executada nestes autos.
2. Nos termos do art. 821.º-2 do CPC, só estão sujeitos à execução os bens do devedor susceptíveis de penhora, que nos termos da lei substantiva respondem pela dívida exequenda.
3. Face ao alegado até pelos recorrentes - apelantes, e face ao teor da decisão que aclarou a referida sentença, que ordenou o cancelamento específico das inscrições registrais a que respeitam a penhora feita nos autos de execução e as hipotecas dos credores - reclamantes, aconselha a prudência, que deveria desde logo ser ordenada a suspensão do prosseguimento da execução, até que os recorrentes concretizassem esses cancelamentos no registo.
4. Ao admitir liminarmente os créditos reclamados, verificando-os e graduando-os, conforme douta decisão de fls. 56 e 57 dos autos de reclamação de créditos, o Exm.º Julgador “ a quo”, violou o disposto nos arts. 821.º-2, 866.º-2, 865.º e 868.º do CPC e art. 686.º do CC.
Termos em que a decisão recorrida deverá ser revogada, e substituída por outra que indefira liminarmente a reclamação de créditos deduzida.”
..................................
De tais conclusões vemos que a única questão que se suscita no presente recurso consiste em saber qual a atitude a tomar por parte do M.º Juiz perante a constatação de existência de sentença já transitada em julgada a decidir que o bem penhorado, objecto de garantia real, não pertencia à executada por ter sido declarada nula a aquisição em que se apoiava, sem embargo de ainda não haver sido efectuado o cancelamento dos registos atinentes aos negócios declarados nulos.................................
III. FundamentaçãoIII-A): Os factos:
Os factos a ter em consideração para a análise da questão colocada são os indicados no Relatório supra, para os qual, com a devida vénia, remetemos.
.................................
III-B) O Direito: De acordo com o disposto no art. 7.º do CRP “O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.”
No entanto, de acordo com o disposto no art. 10.º do mesmo Código, “Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento.”
Isto significa que o registo cede perante a prova de que o titular do direito não é a pessoa inscrita - mas outra - e a partir do momento em que o referido registo se mostre cancelado.
No caso em apreciação, existe já decisão transitada em julgado a reconhecer que foram nulos os negócios a que se reportam as escrituras de aquisição do imóvel - objecto da penhora nesta execução - efectuada pela aqui executada “Co....., Ld.ª” à “I....., Ld.ª” e, aquela em que esta imobiliária o havia adquirido a João A......, bem como os negócios a que respeitam as escrituras de mútuo com hipoteca nas quais foi dado como garantia real hipoteca desse imóvel por cada uma das adquirentes.
Da mesma decisão faz parte a ordem de cancelamento dos registos respectivos, o que significa que efectivamente está reconhecido que o imóvel penhorado não pertence à executada “Co....., Ld.ª”.
Ora, no caso em presença, estando judicialmente reconhecido, por sentença transitada em julgado, que o imóvel penhorado não é pertença da executada “Co....., Ld.ª”, e verificando-se que o proprietário do imóvel - João A...... - não é executado, a penhora não pode subsistir, devendo consequentemente ser levantada, como resulta do art. 821.º-1 e 2 do CPC
Enquanto não se opera o cancelamento registral das transacções nulas e do próprio cancelamento da penhora, que terá necessariamente de efectuar-se devido à forma clara e inequívoca com que a sentença transitada o determinava, aconselhava a prudência, no entanto, tal como o sustentam os apelantes, que a execução ficasse suspensa na parte atinente à execução desse imóvel, pois que era inequívoco que o referido prédio não poderia servir de pagamento ao exequente nem a qualquer outro credor da executada “Co....., Ld.ª”
E, deixando de estar penhorado o enunciado imóvel, automaticamente deixava de ter qualquer interesse fazer prosseguir o incidente de reclamação e graduação de créditos no tocante a esse bem, já que, à partida votado ao insucesso toda a tramitação no tocante ao mesmo, que consequentemente teria mais tarde de ser anulada.
O preceituado no art. 818.º-1 do CPC, em que se refere que “o recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se o embargante requerer a suspensão e prestar caução”, assim como o 818.º-3 do CPC, em que se refere que “a suspensão da execução, decretada após a citação dos credores, não abrange o apenso destinado à verificação e graduação de créditos” não tem aplicação relativamente aos bens penhorados que, por sentença judicial já transitada em julgado, tenham sido reconhecidos como bens de terceiro, não executado.
Na verdade, o art. 818.º do CPC está inserido na fase processual do recebimento dos embargos mas em que não haja já decisão transitada em julgado a reconhecer o bem penhorado como bem de terceiro não executado.
Destinando-se a verificação e graduação de créditos a estabelecer a ordem de pagamentos dos diversos credores, inclusive exequente, relativamente aos bens penhorados ao executado, não havia nenhum interesse em fazer prosseguir a execução ou o apenso de reclamação e graduação de créditos no tocante a esse bem, pela simples e clara razão de que esse bem vai deixar de estar abrangido pela penhora, e, assim, não poderá prosseguir execução sobre ele.
Desta forma, justificar-se-ia inteiramente a suspensão da execução e do apenso de verificação e graduação de créditos quanto ao imóvel penhorado que o tribunal já reconheceu como não sendo propriedade da executada “Co....., Ld.ª”, pois que, nos termos do art. 279.º-1 do CPC. ocorria motivo justificado para a suspensão nessa parte.
Assim, concordamos com os apelantes quando dizem que a decisão recorrida, que não suspendeu a execução e a reclamação de créditos com base nesse fundamento, deveria ser revogada.
A revogação, no entanto, acarreta a substituição de um despacho por outro.
A solução que nos parece mais correcta, no entanto, não é, salvo o devido respeito, a preconizada pelos apelantes - que era a de indeferimento liminar da reclamação de créditos, pois foram os credores citados para os reclamar - mas sim a suspensão desse apenso até que o Senhor Conservador averbe os cancelamentos das transmissões e o registo da penhora, só depois nos parecendo mais correcto pronunciar-se a respeito do seu prejuízo [“Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento.”- art. 10.º do CRP.].
Dá-se assim parcial provimento ao recurso.
..................................
IV. DeliberaçãoNa procedência parcial da apelação revoga-se o despacho recorrido fazendo-o substituir por outro em que se ordena a suspensão do apenso da reclamação e graduação de créditos no tocante ao imóvel indicado até que o Exm.º Conservador do Registo Predial dê cumprimento ao que lhe foi ordenado por sentença transitada em julgado.
Custas por apelantes e apelados na proporção de 1/3 e 2/3 respectivamente.
Porto, 27 de Novembro de 2001
Mário de Sousa Cruz
Augusto José Baptista Marques de Castilho
Maria Teresa Montenegro V. C. Teixeira Lopes