Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720857
Nº Convencional: JTRP00026211
Relator: MARQUES DE CASTILHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RENDIMENTO
AUMENTO DE CAPITAL
Nº do Documento: RP199906159720857
Data do Acordão: 06/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 183-D/95
Data Dec. Recorrida: 09/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
Sumário: I - Não é de reconhecer a quem procede ao depósito de milhares de contos para aumento do capital social de uma sociedade carência de meios para pagamento de custas e preparos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: