Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510742 |  |
VALOR DA CAUSA
LESADO
REPRESENTAÇÃO
SOLICITADOR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016768 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL VALOR DA CAUSA LESADO REPRESENTAÇÃO SOLICITADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199601179510742 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXI PAG235 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTRO DAIRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 41/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART76 N2. | ||
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| Sumário: | I - Quando o valor do pedido deduzido em processo penal não seja superior a 250.000$00, é de admitir a intervenção de solicitador em representação do lesado. | ||
| Reclamações: | |||
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