Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031062 |  |
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
CONTA BANCÁRIA
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
AC RE DE 1996/06/18 IN CJ T3 ANOXXI PAG276.
AC RL DE 1996/10/08 IN CJ T4 ANOXXI PAG124.
AC RL DE 1997/10/21 IN CJ T4 ANOXXII PAG118.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029924 | ||
| Relator: | CUSTÓDIO MONTES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA CONTA BANCÁRIA PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200009280031062 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1033-A/95-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/03/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART837 N1 ART861 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/05/14 IN CJ T4 ANOXXI PAG19. AC RE DE 1996/06/18 IN CJ T3 ANOXXI PAG276. AC RL DE 1996/10/08 IN CJ T4 ANOXXI PAG124. AC RL DE 1997/10/21 IN CJ T4 ANOXXII PAG118. | ||
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| Sumário: | Indicando o exequente à penhora genericamente o saldo de contas bancárias do executado, alegando que os não pode identificar devidamente, nem os bancos onde as mesmas se encontram, deve o tribunal, previamente à penhora, solicitar ao Banco de Portugal a identificação das instituições bancárias onde o executado possui contas bancárias. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |