Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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MUDANÇA
MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018007 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL MUDANÇA MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602089431029 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 516/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART12 N2. | ||
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| Sumário: | I - A deslocação da sede duma sociedade comercial dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe deliberada pela administração ao abrigo de autorização do contrato social, nos termos prescritos no artigo 12 n.2 do Código das Sociedades Comerciais, não constitui alteração do pacto social, pelo que tal deliberação não tem de constar de escritura pública ou de acta lavrada por notário. | ||
| Reclamações: | |||
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