Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930361 |  |
CADUCIDADE DA ACÇÃO
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
à reparação de defeitos nele existentes, não pode depois em sede de compensação, invocar a caducidade do direito de o comprador pedir a reparação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025949 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | DEFEITO DA OBRA CADUCIDADE DA ACÇÃO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199904229930361 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 206-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART917. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/12/14 IN DR IS DE 1997/01/30. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o vendedor de um imóvel procedido voluntariamente à reparação de defeitos nele existentes, não pode depois em sede de compensação, invocar a caducidade do direito de o comprador pedir a reparação. | ||
| Reclamações: | |||
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