Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9351362
Nº Convencional: JTRP00006253
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199402249351362
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO
Processo no Tribunal Recorrido: 1180/92
Data Dec. Recorrida: 07/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG288.
AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242.
Sumário: A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação material controvertida, tal como ela é configurada na petição inicial.
Reclamações: