| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0017271 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00018586 |
| Relator: | COSTA E SA |
| Descritores: | PROCESSO PENAL
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
INDEMNIZAÇÃO
VALOR
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
LIQUIDAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP198401180017271 |
| Data do Acordão: | 01/18/1984 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TI PAG254 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN BMJ N84 PAG224. V SERRA IN RLJ ANO105 PAG153.
BMJ N256 PAG63 N222 PAG236. CJ 1976 PAG568. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART67.
CPC67 ART378.
CCIV66 ART569. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/06/06 IN BMJ N238 PAG204. |
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| Sumário: | I - Na acção cível conexa com a criminal, não é admissível o incidente da liquidação previsto nos artigos 378 e ss. do Código de Processo Civil.
II - Valorizados, na petição inicial, apenas certos danos e fixando-se, nela, o valor da acção, isso não impede que o julgador quesite danos alegados e não valorizados.
III - Caso estes danos se provem, devem ser considerados na decisão final, fixando-se o montante indemnizatório com base no valor apurado, ou, caso isso não seja possível, relegando-se a sua determinação para liquidação em execução de sentença. |
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