Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731197
Nº Convencional: JTRP00022942
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
Nº do Documento: RP199801159731197
Data do Acordão: 01/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LOUSADA
Processo no Tribunal Recorrido: 171/93-2
Data Dec. Recorrida: 05/26/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/09 IN BMJ N416 PAG558.
AC STJ DE 1994/11/24 IN CJSTJ T3 ANOII PAG161.
AC STJ DE 1997/03/06 IN CJSTJ T2 ANOV PAG115.
Sumário: I - A notificação judicial avulsa é meio idóneo de interrupção da prescrição.
Reclamações: