Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0251703 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
LOTJ99 ART83 ART94 ART95 B.
LPCJP99 ART1 ART3 N2 ART35 ART100 ART126.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033871 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200212020251703 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 577/02 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART1 ART12 ART13 ART17 ART19 ART145. LOTJ99 ART83 ART94 ART95 B. LPCJP99 ART1 ART3 N2 ART35 ART100 ART126. | ||
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| Sumário: | Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família e Menores, cabe aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e protecção previstos na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |