Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620516
Nº Convencional: JTRP00017927
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: FAX
COMUNICAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199606049620516
Data do Acordão: 06/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 568/94
Data Dec. Recorrida: 12/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/07 ART2 N3 N4 ART4 N1.
Sumário: I - Não se usando o serviço público de telecópia, apenas pode ser utilizado o fax cujo número conste das listas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a que se reportam os ns. 3 e 4 do artigo 2 do Decreto-Lei 28/92, tal como dispõe o artigo 4 n.1 do mesmo diploma, sob pena de não ter qualquer valor a telecópia enviada.
Reclamações: