Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017927 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | FAX COMUNICAÇÃO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199606049620516 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 568/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/92 DE 1992/02/07 ART2 N3 N4 ART4 N1. | ||
| Sumário: | I - Não se usando o serviço público de telecópia, apenas pode ser utilizado o fax cujo número conste das listas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a que se reportam os ns. 3 e 4 do artigo 2 do Decreto-Lei 28/92, tal como dispõe o artigo 4 n.1 do mesmo diploma, sob pena de não ter qualquer valor a telecópia enviada. | ||
| Reclamações: | |||