Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014890 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS COMISSÁRIO PROPRIETÁRIO ÓNUS DA PROVA PRESUNÇÃO DE CULPA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510039520220 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 39/93/2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N1 N3 ART506 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG469. | ||
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| Sumário: | I - Na produção de acidente de viação existe a presunção legal de culpa do condutor por conta de outrem, mas tal presunção só surge desde que se prove a relação comitente-comissário entre o proprietário e o condutor do veículo, competindo ao lesado ou ao titular do direito à indemnização provar tal relação. II - Provada a propriedade do veículo, o ónus da prova de utilização abusiva do mesmo cabe ao dono da viatura. | ||
| Reclamações: | |||
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