Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0222229 |  |
ALIMENTOS
II - O entendimento referido em I não viola o disposto nas normas dos artigos 13 e 63 da Constituição da República.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035337 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | UNIÃO DE FACTO ALIMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200301280222229 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2020 N1. | ||
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| Sumário: | I - O direito às prestações por morte, no caso das uniões de facto, depende da necessidade de alimentos daquele(a) que vivia com o beneficiário da Segurança Social. II - O entendimento referido em I não viola o disposto nas normas dos artigos 13 e 63 da Constituição da República. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |