Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0250732 |  |
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DANOS MORAIS
II - No contexto da responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos de natureza não patrimonial.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034745 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA COISA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DANOS MORAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP200206030250732 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 216/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART913 ART562 ART561. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1998/07/02 IN CJ T4 ANOXXIII PAG255. | ||
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| Sumário: | I - Diz-se de defeituosa a coisa imprópria para o uso concreto a que se destina contratualmente ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo, se do contrato não resulta o fim a que se destina. II - No contexto da responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos de natureza não patrimonial. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |