Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0320878
Nº Convencional: JTRP00035590
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: INCIDENTE INOMINADO
RECURSO
TRIBUTAÇÃO
Nº do Documento: RP200303110320878
Data do Acordão: 03/11/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCJ96 ART16 ART18.
Sumário: Na tributação dos recursos interpostos em simples incidentes, é aplicável o disposto no artigo 16 do Código das Custas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: