Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051485
Nº Convencional: JTRP00033650
Relator: CUNHA BARBOSA
Descritores: SEGURO
SEGURO DE CRÉDITOS
FORMA ESCRITA
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
GARANTIA AUTÓNOMA
Nº do Documento: RP200201070051485
Data do Acordão: 01/07/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 8 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 1143/95-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional: DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 ART9.
CCOM888 ART426.
Sumário: O contrato de seguro-caução está sujeito a redução a escrito, como formalidade "ad substantiam", e pode assumir a natureza de garantia autónoma.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: