Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014160 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | PEDIDO REDUÇÃO MODIFICAÇÃO CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199506199440666 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 204/93/1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART38 ART273 N1 N2 ART293 N1. | ||
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| Sumário: | I - Se o autor, oportunamente, baixar o montante que inicialmente pediu, não há modificação do pedido, mas apenas redução da quantidade do mesmo, caso ele se mantenha no âmbito da prestação inicialmente reclamada. II - Não há, em bom rigor, alteração da causa de pedir se não se invocar novo acto ou facto diferente do inicialmente invocado, abandonando-o, mas qualificando este último de maneira diversa. | ||
| Reclamações: | |||
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