Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9641057
Nº Convencional: JTRP00022808
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: CRÉDITO LABORAL
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
Nº do Documento: RP199801269641057
Data do Acordão: 01/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 84/95
Data Dec. Recorrida: 07/01/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART323 ART326.
CPC67 ART228 N2 ART262 N1.
LCT69 ART38 N1.
Sumário: I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano.
II - A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto processual referente ao exercício dos direitos em causa.
III - Não interrompe os prazos de prescrição a notificação judical avulsa, visto que se limita a dar conhecimento de um facto, não admite oposição alguma e os direitos respectivos só podem fazer-se valer nas acções competentes.
Reclamações: