Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310109
Nº Convencional: JTRP00007738
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: AVALIAÇÃO FISCAL
AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA
RECURSOS
Nº do Documento: RP199302189310109
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 835/90
Data Dec. Recorrida: 10/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: D 37021 DE 1948/08/21 ART6 ART14 N1.
DRGU 1/86 DE 1986/01/02 ART15 PARÚNICO.
Sumário: Das decisões do tribunal de comarca em processo de avaliação fiscal não cabe recurso para o Tribunal da Relação.
Reclamações: