Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510577 |  |
INQUÉRITO
CERTIDÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014822 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INQUÉRITO CERTIDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511229510577 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 C ART355 N1. | ||
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| Sumário: | I - A divergência entre os factos dados como provados e os que eventualmente sejam atestados por certidão de peças de um inquérito junto aos autos não é susceptível de configurar uma hipótese de erro notório na apreciação da prova, visto que não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência. | ||
| Reclamações: | |||
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