Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830160
Nº Convencional: JTRP00022977
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: LIMITES DO CASO JULGADO
Nº do Documento: RP199802129830160
Data do Acordão: 02/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 2301-A-2
Data Dec. Recorrida: 09/26/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216.
AC RE DE 1975/07/16 IN BMJ N25 PAG221.
AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 ANOXIV PAG54.
Sumário: I - O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão, e não sobre os seus fundamentos.
Reclamações: