Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150123
Nº Convencional: JTRP00031557
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
APTIDÃO CONSTRUTIVA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200103050150123
Data do Acordão: 03/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 353/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR EXPROP.
Legislação Nacional: CEXP91 ART59 N1 N2 ART63 N1 ART22 N1 ART24 ART25 ART23 N3.
CPC95 ART203 ART204 ART205 ART612.
Jurisprudência Nacional: AC TC N264/93 DE 1993/03/30 IN DR IIS 1993/08/13.
AC TC N210/93 DE 1993/03/16 IN DR IIS 1993/05/08.
AC TC N316/92 DE 1992/10/06 IN DR IIS 1993/02/18.
AC TC N108/92 DE 1992/03/19 IN DR IIS 1992/07/15.
AC TC N390/91 DE 1991/10/23 IN DR IIS 1992/04/02.
AC TC N52/90 IN BMJ N395 PAG91.
AC TC N131/88 IN ACTC VOLXI PAG465.
AC TC N115/88 IN ACTC VOLXI PAG892.
AC TC N109/88 IN ACTC VOLXI PAG862.
AC TC N3/88 IN ACTC VOLXI PAG495.
AC TC N341/86 IN ACTC VOLVIII PAG513.
Sumário: Tendo sido considerado, pericialmente e na sentença recorrida, que os terrenos expropriados são aptos para construir, tudo quanto nele houver próprio de prédio rústico, afecto a fins agrícolas, por não ter, agora, préstimo para o destino definido, não deve ser indemnizado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: