Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REGISTO PREDIAL
REGISTO DA ACÇÃO
NULIDADE
DIR REGIS NOT.
CPC67 ART205 ART201.
II - A falta de registo da acção, quando devido, não origina a nulidade dos actos posteriores aos articulados.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018288 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | DOMÍNIO PÚBLICO REGISTO PREDIAL REGISTO DA ACÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199603259551147 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDA DOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 33/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART2 ART3 ART8. CPC67 ART205 ART201. | ||
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| Sumário: | I - Tratando-se de terrenos públicos, os factos a eles referentes não estão sujeitos a registo. II - A falta de registo da acção, quando devido, não origina a nulidade dos actos posteriores aos articulados. | ||
| Reclamações: | |||
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