Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730418
Nº Convencional: JTRP00021489
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: ARRESTO
REQUISITOS
PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
Nº do Documento: RP199705159730418
Data do Acordão: 05/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1255/96
Data Dec. Recorrida: 12/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART403.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/07/03 IN BMJ N139 PAG238. AC STJ DE 1966/01/04 IN
BMJ N153 PAG154. AC STJ DE 1968/05/26 IN BMJ N177 PAG184. AC
STJ DE 1968/05/31 IN BMJ N177 PAG221. AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG129. AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG144. AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG69. AC RL DE 1968/05/03 IN JR ANO14 PAG541. AC RP DE 1973/03/30 IN BMJ N226 PAG272. AC RE DE 1976/05/04 IN CJ ANOI PAG401.
Sumário: I - Não tendo a requerente da providência cautelar de arresto alegado na petição inicial factos que possam levar o Tribunal a convencer-se de que a requerida estará em vias de alienar a única garantia patrimonial do crédito daquela - um café -, falta um dos requisitos de que depende o decretamento daquela providência cautelar que é o receio justificado, em face dos factos alegados, da perda dessa garantia patrimonial.
Reclamações: