Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950192 |  |
INDEMNIZAÇÃO
RECURSO DA ARBITRAGEM
PODERES DO JUIZ
CASO JULGADO
VIOLAÇÃO
AC RE DE 1994/05/12 IN CJ T3 ANOXIX PAG269.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025414 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO RECURSO DA ARBITRAGEM PODERES DO JUIZ CASO JULGADO VIOLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903019950192 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTELO PAIVA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 191/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/10/22 IN CJ T2 ANOXVI PAG269. AC RE DE 1994/05/12 IN CJ T3 ANOXIX PAG269. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo sido atribuída, no acórdão arbitral, qualquer indemnização ao expropriado por desvalorização da parcela sobrante e não tendo este alegado, no recurso de arbitragem, qualquer desvalorização da mesma parcela, nem pedido o pagamento de qualquer indemnização por tal tipo de desvalorização, não pode o juiz, socorrendo-se embora do laudo de avaliação, fixar qualquer quantia a esse título, sob pena de violação do caso julgado decorrente da decisão arbitral. | ||
| Reclamações: | |||
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