Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110021
Nº Convencional: JTRP00002360
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
JUROS
IMPOSTO DE SELO
GARANTIA REAL
HIPOTECA
Nº do Documento: RP199202189110021
Data do Acordão: 02/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 5314A/86
Data Dec. Recorrida: 10/25/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART693 N1 N2 N3.
CPC67 ART865 N1.
TGIS32 ART120/A N1 B N5.
CRP84 ART96 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/11/12 IN CJ ANOX T3 PAG167.
Sumário: - A hipoteca não assegura os juros vencidos durante a pendência da execução, se excederem o período de três anos.
II - O imposto de sêlo a que se refere o artigo 120-A da Tabela é abrangido pela garantia hipotecária.
Reclamações: