Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510498 |  |
SUSPENSÃO
II - A suspensão da execução de uma pena abrange toda a pena, não podendo fraccionar-se.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015351 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199507129510498 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 116/95-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Do artigo 48 n. 1 do Código Penal infere-se a não possibilidade da suspensão da inibição de conduzir uma vez que a prevê apenas para a prisão e para a multa. II - A suspensão da execução de uma pena abrange toda a pena, não podendo fraccionar-se. | ||
| Reclamações: | |||
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