Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910024
Nº Convencional: JTRP00025329
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUERIMENTO
TEMPESTIVIDADE
PRAZO
Nº do Documento: RP199902249910024
Data do Acordão: 02/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 168-A/98
Data Dec. Recorrida: 09/06/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/04/13 IN BMJ N436.
AC STJ DE 1993/02/02 IN BMJ N424 PAG557.
Sumário: I - É tempestivo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido depois de proferida a decisão condenatória criminal, mas antes do seu trânsito em julgado.
Reclamações: