Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026929 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO AUTOMÓVEL COMISSÁRIO PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RP200002019921468 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/04/18 IN BMJ N326 PAG302. | ||
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| Sumário: | I - A primeira parte do n.3 do artigo 503 do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. II - Para funcionar tal presunção é conditio sine qua non não ser outro o causador do acidente , ou seja, que a culpa na sua verificação não seja do outro interveniente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |