| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9940353 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00024844 |
| Relator: | VEIGA REIS |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
CONTESTAÇÃO
ASSINATURA
EXAME
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA |
| |
| Nº do Documento: | RP199906099940353 |
| Data do Acordão: | 06/09/1999 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 225-A/98 |
| Data Dec. Recorrida: | 02/01/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CPP98 ART407 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/04/09 IN BMJ N363 PAG592.
AC RP DE 1989/12/12 IN BMJ N392 PAG517.
AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254.
AC RL DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG148. |
| |
| Sumário: | I - O recurso interposto pelo arguido, pronunciado por crime de emissão de cheque sem provisão, do despacho que indeferiu o requerimento por si formulado, na sua contestação, para ser efectuado exame pericial à letra e assinatura constantes do cheque e da ficha de assinaturas e para o queixoso juntar aos autos determinados documentos, deve subir diferidamente, nos próprios autos, com o que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.
II - A retenção de um recurso não o torna absolutamente inútil se, não obstante, puder aproveitar ao recorrente, ainda que com possíveis anulações de actos processuais, incluindo o próprio julgamento. |
| Reclamações: | |
| |