Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004879 | ||
| Relator: | CARLOS FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199205279210117 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 288/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W Y CC ART6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145. AC STJ DE 1977/12/17 IN BMJ N272 PAG111. AC RE DE 1987/01/27 IN CJ T1 ANOXII PAG323. | ||
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| Sumário: | I - A Lei nº 3/82, de 29 de Março ( referente à condução na via pública de veículos automóveis sob o domínio do álcool ) não é de modo algum um " regulamento " ou uma " postura " relativa ao trânsito ou transporte rodoviários. II - A infracção prevista e punida pelos artigos 1 nº 1 e 7 nº 1 dessa Lei não foi abrangida pela amnistia concedida pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho. | ||
| Reclamações: | |||
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